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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009912920195050621

Processo nº 0000991-29.2019.5.05.0621

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Licença Prêmio · Contratuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Licença PrêmioContratuaisHonorários na Justiça do TrabalhoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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