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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/09/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009737220175050493

Processo nº 0000973-72.2017.5.05.0493

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Penhora de Salário / Proventos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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