TRT5Não conhecidoJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Petição nº 00009656120105050034

Processo nº 0000965-61.2010.5.05.0034

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO MARCOS OLIVEIRA GURGEL

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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