TRT5ProcedenteJulgamento: 26/07/2021

Agravo de Petição nº 00009542020145050025

Processo nº 0000954-20.2014.5.05.0025

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Categoria Profissional · Alteração da Jornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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