TRT5ProcedenteJulgamento: 24/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009247020255050551

Processo nº 0000924-70.2025.5.05.0551

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Sucumbenciais · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gueltas

Contribuição de Previdência Privada - Resgate Sucumbenciais FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Gueltas

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Como os tribunais decidem: Contribuição de Previdência Privada - Resgate

35% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

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