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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009167620205050581

Processo nº 0000916-76.2020.5.05.0581

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração ao Salário · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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