TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009087120215050191

Processo nº 0000908-71.2021.5.05.0191

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · FGTS · Levantamento do FGTS · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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