TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/10/2025

Agravo de Petição nº 00008665220135050401

Processo nº 0000866-52.2013.5.05.0401

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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