TRT5ProcedenteJulgamento: 08/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008515920175050008

Processo nº 0000851-59.2017.5.05.0008

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Enquadramento · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Licitude/Ilicitude

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