Embargos de Terceiro Cível nº 00008442620245050492

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ETCiv 0000844-26.2024.5.05.0492 Decisão ID c99232f proferida nos autos. D E C I S Ã O (Tutela de Urgência) Vistos etc. Cuida-se de pedido, em sede de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, nos autos dos Embargos de Terceiro (ID.417ba33) movidos por ANA LÚCIA AMORIM BARRETO WALLE contra EDILSON ARAUJO DE QUEIROZ Alega a parte embargante, em síntese, que os imóveis (apartamentos 504, 601 e 602 do Edifício Baía Marina, bem como o apartamento 205 do Edifício Beach Class, Ilhéus, Bahia) encontram-se sob posse da embargante não pertencem à CICON, desde a celebração do contrato de permuta (ID b326a87), requerendo o levantamento da averbação de indisponibilidade determinada por este juízo, referente ao processo 0000323-62.2016.5.05.0492. Analiso. Verifico que estes Embargos de Terceiro possuem conexão ao processo 000323-62.2016.5.05.0492 (ID 43a5716 ). Dispõe o art. 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que a proposição da presente ação suspende o curso do supracitado processo principal, conforme, inclusive, já ordenado pelo Juízo no despacho de ID 591f788, não se cogita de nenhum dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a pretensão sequer demanda alguma urgência. Ante o quanto exposto, rejeito a tutela requerida Notifique-se a parte embargante. ILHEUS/BA, 29 de novembro de 2024.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.