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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008280420215050581

Processo nº 0000828-04.2021.5.05.0581

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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