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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/04/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008179220205050133

Processo nº 0000817-92.2020.5.05.0133

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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