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TRT5Não conhecidoJulgamento: 08/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008143720245050121

Processo nº 0000814-37.2024.5.05.0121

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Contrato por Prazo Determinado · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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