TRT5ProcedenteJulgamento: 13/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008132720215050131

Processo nº 0000813-27.2021.5.05.0131

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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