TRT5ProcedenteJulgamento: 14/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008032720175050291

Processo nº 0000803-27.2017.5.05.0291

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Aviso Prévio · Competência da Justiça do Trabalho · CTPS · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato Temporário · Anotação/Baixa/Retificação · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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