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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/10/2024

Agravo de Petição nº 00007955420175050031

Processo nº 0000795-54.2017.5.05.0031

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Intercorrente · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
IntercorrenteFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Intercorrente

18% procedente1% parcialmente procedente78% improcedente

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