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TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007761320235050007

Processo nº 0000776-13.2023.5.05.0007

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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