Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007732420245050201
Processo nº 0000773-24.2024.5.05.0201
Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.