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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007565220195050010

Processo nº 0000756-52.2019.5.05.0010

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Empregado Público · Dispensa Discriminatória · Contrato Suspenso · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Atos Discriminatórios
Empregado PúblicoDispensa DiscriminatóriaContrato SuspensoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAtos Discriminatórios
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24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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