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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007457320185050037

Processo nº 0000745-73.2018.5.05.0037

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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