TRT5ProcedenteJulgamento: 01/04/2025

Agravo de Petição nº 00007409420165050401

Processo nº 0000740-94.2016.5.05.0401

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral Coletivo

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Décimo Terceiro Salário Salário Vencido/Retido Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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