TRT5ProcedenteJulgamento: 22/11/2023

Agravo de Petição nº 00007316120225050001

Processo nº 0000731-61.2022.5.05.0001

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Sentença Normativa - Modificação · Intervalo Intrajornada

Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Negativa de Prestação Jurisdicional Sentença Normativa - Modificação Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos

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