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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007222920185050005

Processo nº 0000722-29.2018.5.05.0005

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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