TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/10/2022

Ação de Cumprimento nº 00007133220225050133

Processo nº 0000713-32.2022.5.05.0133

3ª Vara do Trabalho de Camaçari

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · PIS/RAIS - Cadastramento · Contratuais · Multa Convencional · Aplicabilidade

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho PIS/RAIS - Cadastramento Contratuais Multa Convencional Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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