TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/07/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007101820195050025

Processo nº 0000710-18.2019.5.05.0025

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Estabilidade Acidentária · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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