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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007050320215050194

Processo nº 0000705-03.2021.5.05.0194

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Proporcional
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoFérias ProporcionaisLevantamento/LiberaçãoProporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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