TRT5ProcedenteJulgamento: 09/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006975520195050013

Processo nº 0000697-55.2019.5.05.0013

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Saldo de Salário

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Aplicabilidade Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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