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TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006841720245050131

Processo nº 0000684-17.2024.5.05.0131

Gab. Des. Cristina Azevedo

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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