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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006820820235050511

Processo nº 0000682-08.2023.5.05.0511

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa Convencional · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalCesta BásicaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoIntegração em Verbas RescisóriasVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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