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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006706820175050037

Processo nº 0000670-68.2017.5.05.0037

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Regime 12x36
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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