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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006682020205050611

Processo nº 0000668-20.2020.5.05.0611

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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