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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006628720185050027

Processo nº 0000662-87.2018.5.05.0027

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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