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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/11/2021

Agravo de Petição nº 00006607420145050022

Processo nº 0000660-74.2014.5.05.0022

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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