TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006570620185050661

Processo nº 0000657-06.2018.5.05.0661

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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