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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006511520185050009

Processo nº 0000651-15.2018.5.05.0009

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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