TRT5ProcedenteJulgamento: 16/04/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006470820175050463

Processo nº 0000647-08.2017.5.05.0463

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Tarefa · Levantamento/Liberação

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Liberação/Entrega das Guias Tarefa Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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