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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006448320195050010

Processo nº 0000644-83.2019.5.05.0010

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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