TRT5ProcedenteJulgamento: 02/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006438920235050291

Processo nº 0000643-89.2023.5.05.0291

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Horas Extras Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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