TRT5ProcedenteJulgamento: 30/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006389520195050036

Processo nº 0000638-95.2019.5.05.0036

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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