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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006315320215050030

Processo nº 0000631-53.2021.5.05.0030

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Previdenciários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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