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TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006196420205050033

Processo nº 0000619-64.2020.5.05.0033

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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