Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006030820235050033
Processo nº 0000603-08.2023.5.05.0033
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.