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TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Agravo de Petição nº 00005940820165050222

Processo nº 0000594-08.2016.5.05.0222

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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