TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Petição nº 00005927520105050019

Processo nº 0000592-75.2010.5.05.0019

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO RENATO MÁRIO SIMÕES

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · indenização Adicional · Horas Extras

Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Liberação/Entrega das Guias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT indenização Adicional Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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