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TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005916020215050551

Processo nº 0000591-60.2021.5.05.0551

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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