TRT5ProcedenteJulgamento: 21/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005714020195050551

Processo nº 0000571-40.2019.5.05.0551

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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