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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/08/2023

Ação de Cumprimento nº 00005693020235050131

Processo nº 0000569-30.2023.5.05.0131

5ª Vara do Trabalho de Camaçari

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Aplicabilidade
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoMulta ConvencionalContratuaisPIS/RAIS - CadastramentoAplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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