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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2023

Ação de Cumprimento nº 00005675720235050132

Processo nº 0000567-57.2023.5.05.0132

5ª Vara do Trabalho de Camaçari

Multa Convencional · Aplicabilidade · PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais
Multa ConvencionalAplicabilidadePIS/RAIS - CadastramentoAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoContratuais
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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