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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/10/2021

Agravo de Petição nº 00005674820195050342

Processo nº 0000567-48.2019.5.05.0342

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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