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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005654520215050007

Processo nº 0000565-45.2021.5.05.0007

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Base de Cálculo · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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